Artigos, Notícias e Alertas

STJ STJ afasta recuperação judicial de SPES com patrimônio de afetação em incorporações imobiliárias A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu que Sociedades de Propósito Específico (“SPEs”) que atuam em incorporações imobiliárias com patrimônio de afetação não podem entrar em recuperação judicial. O caso envolveu um grupo empresarial que teve sua recuperação […]

Breakup Fee O break-up fee (taxa de rescisão) é uma cláusula contratual, com base no common law do EUA. A professora Judith Martins Costa define a cláusula como “um dos mecanismos de alocação do risco característico do período intercalar, ou interim period. Esse mecanismo tem como peculiaridade o pagamento de uma soma pecuniária pelo vendedor […]

STJ STJ reforça necessidade de instauração do IDPJ para alcançar bens de empresas do mesmo grupo econômico em execução A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) firmou entendimento de que a extensão da responsabilidade patrimonial a empresas integrantes do mesmo grupo econômico exige, indispensavelmente, a prévia instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade […]

STJ STJ garante a ex-cônjuge direito a lucros distribuídos após a separação de fato até o pagamento dos haveres A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu a favor de um ex-cônjuge (casado em regime de comunhão parcial de bens) que pedia o direito de continuar recebendo os lucros de uma empresa da […]

STF STF válida uso da taxa selic para atualização de dívidas civis O Supremo Tribunal Federal (“STF”) analisou recurso extraordinário que discutia a interpretação do artigo 406 do Código Civil de 2002, especificamente quanto à taxa de juros moratórios aplicável em dívidas civis quando não há estipulação contratual. O debate girava em torno da possibilidade […]

STJ STJ reconhece legitimidade de usufrutuária de quotas para questionar administradores de holding familiar A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) confirmou decisão que reconheceu a legitimidade de uma usufrutuária de quotas de sociedade para questionar atos de administração de uma holding familiar, afastando a alegação de ilegitimidade ativa levantada pelos demais sócios. […]

CVM CVM institui regime fácil para facilitar o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) instituiu o Regime FÁCIL – Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivos a Listagens – por meio das Resoluções CVM n.º 231 e 232, com o objetivo de incentivar a […]

DREI estabelece novas declarações para registro de balanços e publicações de Sociedades Anônimas. O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”) comunicou às Juntas Comerciais a instituição de novas declarações obrigatórias. A medida visa aprimorar os procedimentos de arquivamento de balanços e publicações de demonstrações financeiras por Sociedades Anônimas (“S.A.”), em conformidade com a […]

STF STF autoriza homologação de partilha sem pagamento prévio de transmissão O Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiu, de forma unânime, que a homologação de partilhas amigáveis de bens sem o pagamento antecipado do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD”) está de acordo com a Constituição Federal Brasileira. O objeto da discussão em questão […]

CVM CVM orienta sobre responsabilidade limitada dos cotistas de fii A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), por meio da Superintendência de Securitização e Agronegócio (“SSE”), publicou o Ofício-Circular CVM/SSE 2/2025 para orientar administradores e gestores de Fundos de Investimentos Imobiliários (“FII”) sobre a responsabilidade limitada dos cotistas. A orientação esclarece que, conforme a Lei n.º […]