STF
STF fixa que a imunidade do ITBI na integralização de capital alcança empresas de atividade imobiliária preponderante
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”) concluiu, em sessão virtual encerrada em 19 de outubro de 2026, o julgamento do RE nº 1.495.108 (Tema nº 1.348 da repercussão geral) e, por maioria, deu provimento ao recurso: a imunidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (“ITBI”) na realização de capital é incondicionada e independe de a adquirente ter atividade preponderantemente imobiliária, ressalvadas simulação e fraude, e limita-se ao valor do capital a integralizar.
A controvérsia, noticiada na edição anterior como pendente de pedido de vista, dizia respeito ao alcance do art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal. O dispositivo afasta o ITBI sobre bens e direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, mas ressalva as hipóteses em que a atividade preponderante do adquirente seja a compra e venda desses bens, a locação de imóveis ou o arrendamento mercantil. Discutia-se se essa ressalva, também reproduzida no Código Tributário Nacional, restringiria a imunidade das sociedades do setor imobiliário.
Prevaleceu o voto do relator, Ministro Edson Fachin, que o Ministro Alexandre de Moraes acompanhou integralmente em voto-vista. A tese fixada dispensa a análise da atividade preponderante e mantém a possibilidade de o Fisco demonstrar simulação ou fraude à lei destinada à fruição indevida do benefício. A imunidade cobre apenas o valor do capital social integralizado, de modo que o excedente permanece sujeito ao imposto, conforme o Tema nº 796. Ficaram vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino, para quem a limitação por atividade preponderante teria sido recepcionada pela Constituição.
Segundo o andamento do processo, a ata do julgamento foi publicada em 22 de outubro de 2026. Nas fontes consultadas, não há referência à modulação de efeitos, e o acórdão ainda poderá ser objeto de embargos de declaração.
Para a estruturação de holdings, a conferência de imóveis ao capital social por sociedades com objeto imobiliário deixa de ser afastada do benefício apenas em razão da atividade da adquirente. Permanecem relevantes a correspondência entre o valor atribuído ao imóvel e o capital integralizado, o tratamento do excedente e a documentação da finalidade da operação, diante da ressalva expressa para simulação e fraude. O alcance da tese quanto às demais hipóteses do art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal depende da leitura do acórdão.
Disponível em: RE nº 1.495.108 (Tema nº 1.348)
STF conclui que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins
O Plenário do STF, em 21 de outubro de 2026, julgou o RE nº 592.616 (Tema nº 118 da repercussão geral) e, por maioria, fixou a tese de que o valor correspondente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (“ISS”) não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins.
O recurso foi interposto por empresa de Porto Alegre (RS) e discute se o ISS, embutido no preço do serviço, deve ser considerado receita ou faturamento para fins das contribuições sociais incidentes sobre a receita. O caso tem como relator originário o Ministro Celso de Mello, já aposentado.
A maioria entendeu que o ISS é mero ingresso financeiro, que apenas transita pelo patrimônio do contribuinte antes de ser repassado ao ente municipal, sem caráter de definitividade, e que, por isso, não se enquadra no conceito de receita do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal. O resultado foi alcançado com o voto do Ministro Luiz Fux, que acompanhou o relator, e cinco ministros divergiram, por entenderem que o tributo integra a base das contribuições.
Segundo a notícia oficial, a modulação de efeitos não foi analisada e poderá ser apreciada pelo Plenário caso sejam opostos embargos de declaração após a publicação do acórdão. Na data de fechamento deste informativo, portanto, o alcance temporal da tese permanece em aberto.
Para prestadores de serviços e grupos empresariais com atividade de serviços, a tese repercute na apuração corrente das contribuições e na avaliação de contingências e créditos em operações de reorganização e de aquisição, nas quais o passivo e o ativo tributários integram a análise de preço. A forma de recuperação de valores e o eventual marco de modulação dependem de fatos ainda não definidos, e a tese diz respeito ao ISS, não a outros tributos.
Disponível em: RE nº 592.616 (Tema nº 118)
STF afasta créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
O Plenário do STF concluiu, em 7 de outubro de 2026, o julgamento do RE nº 835.818 (Tema nº 843 da repercussão geral) e, por maioria, negou provimento ao recurso, fixando a tese de que é incompatível com a Constituição Federal incluir créditos presumidos de ICMS na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS.
O processo, de relatoria originária do Ministro Marco Aurélio, teve o acórdão redigido pelo Ministro Edson Fachin, conforme o Informativo do STF nº 1.233, e a conclusão do julgamento foi noticiada pelo Tribunal. A discussão tratava de saber se os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal configuram receita tributável.
A maioria considerou que receita pressupõe ingresso novo, positivo e definitivo. Os créditos presumidos, nessa leitura, são incentivos que reduzem o imposto devido ou ressarcem custos e não geram disponibilidade financeira que revele capacidade contributiva. O registro contábil da redução do passivo não transforma o benefício em receita, pois a contabilidade não cria capacidade contributiva. A divergência sustentou que o contribuinte deixa de desembolsar o valor e obtém vantagem econômica, e o Ministro Alexandre de Moraes apontou preocupação federativa quanto à influência indireta de benefícios estaduais sobre tributos federais.
Os resumos consultados não mencionam modulação de efeitos nem o placar exato.
Para empresas beneficiárias de incentivos estaduais, a tese influencia a apuração das contribuições, a revisão de períodos anteriores e a mensuração de contingências em operações de aquisição e reestruturação societária. A decisão se refere aos créditos presumidos de ICMS, e outros benefícios fiscais, de natureza diversa, não foram objeto do julgamento descrito.
Disponível em: RE nº 835.818 (Tema nº 843)
STJ
STJ fixa que o exercício de stock options não sofre incidência de contribuição previdenciária patronal e de terceiros
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), em 14 de outubro de 2026, sob a relatoria do Ministro Sérgio Kukina, fixou por unanimidade a tese do Tema Repetitivo nº 1.379: no plano de opção de compra de ações previsto no art. 168, § 3º, da Lei nº 6.404/1976, o exercício da opção é operação mercantil e não atrai contribuição previdenciária patronal nem contribuições destinadas a terceiros.
A controvérsia envolvia a natureza jurídica do exercício da opção de compra de ações por beneficiários de planos de incentivo e a possibilidade de a Fazenda Nacional exigir contribuições previdenciárias sobre esse momento.
Segundo a cobertura especializada do julgamento, o relator entendeu que o beneficiário adere ao plano, paga o preço fixado pela companhia e somente depois pode negociar as ações no mercado, o que caracteriza operação de natureza mercantil. Como os arts. 22, I, e 28, I, da Lei nº 8.212/1991 alcançam apenas valores destinados a retribuir o trabalho, a tese afasta a incidência no momento do exercício. O julgamento tomou como referência o Tema nº 1.226, que reconheceu a natureza mercantil desses planos para fins de Imposto de Renda.
As fontes consultadas não informam modulação de efeitos nem eventuais ressalvas quanto às condições específicas de cada plano. A tese limita-se às contribuições mencionadas, e os efeitos sobre o Imposto de Renda do beneficiário na alienação das ações e sobre outras verbas não são tratados no julgamento descrito.
Para companhias e grupos que utilizam planos de opção como instrumento de retenção de executivos ou em estruturas de aquisição, a decisão reduz a exposição previdenciária no exercício da opção. A conclusão pressupõe plano que preserve o caráter mercantil descrito, de modo que a redação das cláusulas de adesão, de preço e de transferência das ações permanece relevante.
Disponível em: Tema Repetitivo nº 1.379
STJ determina que o ITCMD sobre doação de quotas seja apurado pelo valor patrimonial real e admite arbitramento pelo Fisco estadual
Em decisão monocrática assinada em 21 de outubro de 2026 e publicada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional em 23 de outubro de 2026, o Ministro Afrânio Vilela, do STJ, deu provimento ao REsp nº 2.241.232/SP, interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo, para determinar que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD”) incidente sobre doação de quotas de capital social seja recolhido sobre o valor patrimonial real, afastado o critério do valor patrimonial contábil adotado pelo tribunal de origem, preservada a possibilidade de arbitramento em processo administrativo.
O recurso impugnava acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que havia acolhido o pedido dos donatários para que o imposto fosse calculado pelo valor patrimonial contábil, a partir do patrimônio líquido da sociedade e com apoio na Lei nº 6.404/1976. A Fazenda estadual sustentou que o critério exclusivamente contábil contraria o Código Tributário Nacional (“CTN”), em especial os arts. 38, 116, parágrafo único, 148 e 149. Não foram apresentadas contrarrazões.
O relator decidiu com fundamento no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ e deu provimento ao recurso. O dispositivo determina que o imposto seja recolhido com base no valor patrimonial real e reconhece ao Estado a possibilidade de rever o lançamento por processo administrativo de arbitramento, nos termos do art. 148 do CTN, sempre com observância do contraditório e da ampla defesa. A decisão menciona, ainda, o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, referido no art. 38 do CTN. Não houve fixação de honorários recursais, conforme o Tema nº 1.059 do STJ.
Para doações de quotas em planejamentos patrimoniais e sucessórios, a decisão indica que a avaliação das quotas apenas por seu valor contábil pode ser questionada pelo Fisco paulista mediante arbitramento. Ganham relevância a documentação da avaliação do patrimônio da sociedade, inclusive de ativos cujo valor difere do registro contábil, e a análise do risco de revisão do lançamento antes da doação.
Trata-se de decisão monocrática, sujeita a recurso ao órgão colegiado, que não fixa tese vinculante. O dispositivo se refere ao valor patrimonial real das “ações da sociedade empresária”, embora a controvérsia descrita trate de quotas, e a forma de apuração desse valor no caso concreto depende do processo administrativo de arbitramento.
Disponível em: REsp nº 2.241.232/SP — decisão monocrática

