O Senado aprovou nesta quinta-feira (24/08) a Medida Provisória (MP) n° 1.172/23, após ter sido analisada e votada pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (23/08), a qual tinha como objetivo criar uma política de valorização do salário-mínimo por meio de aumento real equivalente à variação positiva do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos […]
Artigos, Notícias e Alertas
Câmara dos Deputados Aprova Reforma Tributária em Primeiro e Segundo Turnos
Na noite de ontem (06//07) foi realizada na Câmara dos Deputados a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/19, que dispõe sobre a reforma tributária sobre o consumo. Na sessão, os deputados aprovaram em primeiro e segundo turnos o texto-base da PEC nº 45/19 e deliberaram a votação dos destaques apresentados para […]
Governo Federal altera tributação de IRPF em investimentos e trusts no exterior
O Governo Federal publicou no último domingo (30/04) a Medida Provisória (MP) nº 1.171/23, que dispõe sobre a tributação da renda proveniente do exterior, auferida por pessoas físicas residentes no país, em relação a (i) aplicações financeiras, (ii) entidades controladas e (iii) trusts, além de ampliar a faixa de isenção do Imposto sobre a Renda […]
STJ define que União não pode exigir IRPJ e CSLL sobre incentivos fiscais de ICMS
Em julgamento realizado nesta quinta-feira, 26/04, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reforçou o entendimento firmado no EREsp nº 1.517.492/PR, que excluiu o crédito presumido do ICMS das bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurados pela sistemática […]
Comunicado SCA – Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – Abril/23
Anualmente, é devida ao Banco Central do Brasil (“BACEN”), a apresentação de Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior, nos termos da Circular n.º 3.624/2013 do Banco Central, que nesse ano, deve ser feita entre 15/02/2023 até 05/04/2023. O objetivo da declaração é reunir informações estatísticas sobre o ativo externo do país, na forma e prazo […]
Breve Análise Sobre a Extensão da Responsabilidade dos Quotistas de Fundos de Investimento Após a Edição da Resolução CVM nº 175
A Lei n.º 13.874/2019 (“Lei da Liberdade Econômica”) representou um verdadeiro marco no ordenamento jurídico brasileiro, promovendo atualizações legislativas relevantes, com o intuito de desburocratizar e assegurar maior segurança jurídica ao desenvolvimento de atividades econômicas no país. Dentre os temas disciplinados, cabe destaque a afirmação da natureza jurídica dos fundos de investimento, agora considerados legalmente […]
Principais Notícias – Fevereiro de 2023
B3 B3 ALTERA O REGULAMENTO DOS SEGMENTOS ESPECIAIS DE LISTAGEM No fim de janeiro, a B3 editou o Ofício Circular/013/2023-PRE, que promove alterações ao Regulamento do Novo Mercado, Regulamentos dos Níveis 1 e 2 de Governança Corporativa. Editado pela B3 no final de janeiro, o Ofício Circular/013/2023-PRE promoveu mudanças nos regulamentos de diferentes segmentos […]
Principais Notícias – Janeiro de 2023
Legislação Novo Marco Cambial entra em vigor Em 31 de dezembro de 2022, conforme determinação do artigo 29 da Lei n.º 14.286/21, entrou em vigor o novo Marco Cambial. Recentemente vigente, a Lei n.º 14.286/21, conhecida como novo Marco Cambial, possui, como principal objetivo, a simplificação de transações financeiras internacionais e remessas de capital ao […]
Exclusão do ICMS da base de cálculo do Lucro Presumido
No julgamento em que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá definir a legalidade (ou não) da exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurados segundo a sistemática do Lucro Presumido, os contribuintes saíram na frente. O tema vem sendo considerado como uma “tese filhote” da exclusão […]
Lei nº 14.451/22 – Alteração de Quóruns de Deliberação das Sociedades Limitadas
Na data de 22 de setembro de 2022, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei n.º 14.451/22, que (a) modificou a redação do artigo 1.061 e do inciso II do artigo 1.076 e (b) revogou o inciso I do artigo 1.076; da Lei 10.406/22 (“Código Civil”). As alterações trazidas pela Lei n.º 14.451/22 […]
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