Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN), norma que tem como objetivo combater a realização de planejamentos tributários abusivos. No julgamento da ADI 2446, de relatoria da ministra Cármen Lúcia, o STF acertadamente reconheceu a possibilidade de as autoridades […]
Artigos, Notícias e Alertas
Informações periódicas ao Banco Central do Brasil
As empresas com sede no Brasil e com sócios não residentes no país com sede no exterior e autorizadas a operar no país devem prestar ao Banco Central do Brasil, até 31/03/22, a declaração econômico-financeira com relação à data-base de 31/12/21. A declaração é anual para as empresas com ativos ou patrimônio líquido de até […]
A tributação das subvenções para investimentos de ICMS: STJ profere importante precedente aos contribuintes
Em decisão de relatoria da ministra Regina Helena Costa, a 1ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por unanimidade, que os benefícios e incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos estados-membro e pelo Distrito Federal não podem ser tributados para fins do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social […]
Novo marco legal do câmbio
A Lei nº 14.286/21, publicada em 30/12/21 e que dispõe sobre o mercado de câmbio, os capitais brasileiros no exterior e os capitais estrangeiros no Brasil, vem sendo referida como o novo Marco Legal do Câmbio. Em linhas gerais, o diploma promoveu uma ampla consolidação da legislação nas temáticas a que se refere, revogando uma […]
ITBI e integralização de capital com imóveis: há luz no fim do túnel para os contribuintes
Em agosto de 2020, foi publicado acórdão do STF sobre o Recurso Extraordinário 796.376 SC, que fixou, em sede de repercussão geral, o entendimento de que a imunidade sobre o ITBI na conferência de imóveis ao capital de sociedades é limitada ao valor efetivamente integralizado – ou seja, em tais situações, o ITBI incide sobre […]
CARF veda tributação de IRPF sobre “rendimento” retido em escrow account
Em decisão da 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção, os conselheiros do CARF decidiram que os valores reservados em escrow account eventualmente liberados em favor do adquirente para pagamento de despesas (contingências) não deve ser tributado pelo IRPF. O entendimento é que o contribuinte somente tem disponibilidade econômica/jurídica da renda se o montante […]
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