Em julgamento realizado nesta quinta-feira, 26/04, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reforçou o entendimento firmado no EREsp nº 1.517.492/PR, que excluiu o crédito presumido do ICMS das bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurados pela sistemática […]
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