Artigos, Notícias e Alertas

O Governo Federal publicou no último domingo (30/04) a Medida Provisória (MP) nº 1.171/23, que dispõe sobre a tributação da renda proveniente do exterior, auferida por pessoas físicas residentes no país, em relação a (i) aplicações financeiras, (ii) entidades controladas e (iii) trusts, além de ampliar a faixa de isenção do Imposto sobre a Renda […]

Em julgamento realizado nesta quinta-feira, 26/04, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reforçou o entendimento firmado no EREsp nº 1.517.492/PR, que excluiu o crédito presumido do ICMS das bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurados pela sistemática […]

Anualmente, é devida ao Banco Central do Brasil (“BACEN”), a apresentação de Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior, nos termos da Circular n.º 3.624/2013 do Banco Central, que nesse ano, deve ser feita entre 15/02/2023 até 05/04/2023. O objetivo da declaração é reunir informações estatísticas sobre o ativo externo do país, na forma e prazo […]

A Lei n.º 13.874/2019 (“Lei da Liberdade Econômica”) representou um verdadeiro marco no ordenamento jurídico brasileiro, promovendo atualizações legislativas relevantes, com o intuito de desburocratizar e assegurar maior segurança jurídica ao desenvolvimento de atividades econômicas no país. Dentre os temas disciplinados, cabe destaque a afirmação da natureza jurídica dos fundos de investimento, agora considerados legalmente […]

B3   B3 ALTERA O REGULAMENTO DOS SEGMENTOS ESPECIAIS DE LISTAGEM No fim de janeiro, a B3 editou o Ofício Circular/013/2023-PRE, que promove alterações ao Regulamento do Novo Mercado, Regulamentos dos Níveis 1 e 2 de Governança Corporativa. Editado pela B3 no final de janeiro, o Ofício Circular/013/2023-PRE promoveu mudanças nos regulamentos de diferentes segmentos […]

Legislação Novo Marco Cambial entra em vigor Em 31 de dezembro de 2022, conforme determinação do artigo 29 da Lei n.º 14.286/21, entrou em vigor o novo Marco Cambial. Recentemente vigente, a Lei n.º 14.286/21, conhecida como novo Marco Cambial, possui, como principal objetivo, a simplificação de transações financeiras internacionais e remessas de capital ao […]

No julgamento em que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá definir a legalidade (ou não) da exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurados segundo a sistemática do Lucro Presumido, os contribuintes saíram na frente. O tema vem sendo considerado como uma “tese filhote” da exclusão […]

Na data de 22 de setembro de 2022, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei n.º 14.451/22, que (a) modificou a redação do artigo 1.061 e do inciso II do artigo 1.076 e (b) revogou o inciso I do artigo 1.076; da Lei 10.406/22 (“Código Civil”). As alterações trazidas pela Lei n.º 14.451/22 […]

Você conhece o crowdfunding de investimento? A Comissão de Valores Mobiliários – CVM publicou, em 28/04/22, a Resolução CVM 88, que, revogando a Instrução CVM 588, passa a regular, com vigência a partir de 01/07/22, a oferta pública de distribuição de valores mobiliários de emissão de empresas de pequeno porte com dispensa de registro por […]

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN), norma que tem como objetivo combater a realização de planejamentos tributários abusivos. No julgamento da ADI 2446, de relatoria da ministra Cármen Lúcia, o STF acertadamente reconheceu a possibilidade de as autoridades […]