Artigos, Notícias e Alertas

STF STF autoriza homologação de partilha sem pagamento prévio de transmissão O Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiu, de forma unânime, que a homologação de partilhas amigáveis de bens sem o pagamento antecipado do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD”) está de acordo com a Constituição Federal Brasileira. O objeto da discussão em questão […]

CVM CVM orienta sobre responsabilidade limitada dos cotistas de fii A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), por meio da Superintendência de Securitização e Agronegócio (“SSE”), publicou o Ofício-Circular CVM/SSE 2/2025 para orientar administradores e gestores de Fundos de Investimentos Imobiliários (“FII”) sobre a responsabilidade limitada dos cotistas. A orientação esclarece que, conforme a Lei n.º […]

Conselho Monetário Nacional (CMN) edita nova norma que regula conceito de entidade de investimento e de direitos creditórios A Resolução CMN n.º 5.111/2023 completa lacunas da Lei n.º 14.754/23 sobre tributação dos fundos de investimento e traz novo requisito para alíquota zero em Fundos de Investimento em Participação para investidor não residente. O CMN publicou, […]

SANCIONADA LEI N.º 14.711/23, TAMBÉM CHAMADA DE “MARCO LEGAL DAS GARANTIAS” A nova lei, além de mudanças relevantes para a promoção e a manutenção do crédito no Brasil, traz alterações nas regras de tributação de Fundos de Investimento em Participações (“FIP”), Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Participações (“FIC-FIP”) e Fundos […]

CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA PROJETO DE LEI PARA TRIBUTAR INVESTIMENTOS EM OFFSHORES E FUNDOS EXCLUSIVOS Investimentos que antes eram tributados apenas no efetivo resgate do investimento podem vir a ser tributados semestral ou anualmente. Em 25 de outubro de 2023, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n.º 4.173 de 2023 (“Projeto de […]

Contribuintes vencem no STJ julgamento inédito sobre amortização de ágio em operações societárias (Resp 2026473) O caso, analisado pela 1ª Turma, é da Cremer, que, no TRF4, afastou cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL pela Receita Federal. A decisão do STJ foi dada em sede de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em […]

Foi publicada na última quinta-feira (29/09) a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (“RFB”) nº 2.161/23, que dispõe principalmente sobre os Preços de Transferência a serem praticados nas transações efetuadas por pessoa jurídica domiciliadas no Brasil com partes relacionadas no exterior ou para empresas de outros países que operem do Brasil. A nova norma […]

Nova Medida Provisória introduz mudanças na tributação de Fundos de Investimentos no Brasil O Governo Federal assinou, em 28/08/2023, a Medida Provisória (“MP”) n° 1.184/2023, que altera as regras de tributação de fundos de investimento no país. O principal objetivo do Governo Federal com essa medida é a de realizar a tributação, pelo Imposto de […]

O Senado aprovou nesta quinta-feira (24/08) a Medida Provisória (MP) n° 1.172/23, após ter sido analisada e votada pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (23/08), a qual tinha como objetivo criar uma política de valorização do salário-mínimo por meio de aumento real equivalente à variação positiva do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos […]

Na noite de ontem (06//07) foi realizada na Câmara dos Deputados a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/19, que dispõe sobre a reforma tributária sobre o consumo. Na sessão, os deputados aprovaram em primeiro e segundo turnos o texto-base da PEC nº 45/19 e deliberaram a votação dos destaques apresentados para […]