A Lei nº 14.286/21, publicada em 30/12/21 e que dispõe sobre o mercado de câmbio, os capitais brasileiros no exterior e os capitais estrangeiros no Brasil, vem sendo referida como o novo Marco Legal do Câmbio. Em linhas gerais, o diploma promoveu uma ampla consolidação da legislação nas temáticas a que se refere, revogando uma […]
Artigos, Notícias e Alertas
ITBI e integralização de capital com imóveis: há luz no fim do túnel para os contribuintes
Em agosto de 2020, foi publicado acórdão do STF sobre o Recurso Extraordinário 796.376 SC, que fixou, em sede de repercussão geral, o entendimento de que a imunidade sobre o ITBI na conferência de imóveis ao capital de sociedades é limitada ao valor efetivamente integralizado – ou seja, em tais situações, o ITBI incide sobre […]
CARF veda tributação de IRPF sobre “rendimento” retido em escrow account
Em decisão da 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção, os conselheiros do CARF decidiram que os valores reservados em escrow account eventualmente liberados em favor do adquirente para pagamento de despesas (contingências) não deve ser tributado pelo IRPF. O entendimento é que o contribuinte somente tem disponibilidade econômica/jurídica da renda se o montante […]
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