Artigos, Notícias e Alertas

Em decisão de relatoria da ministra Regina Helena Costa, a 1ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por unanimidade, que os benefícios e incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos estados-membro e pelo Distrito Federal não podem ser tributados para fins do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social […]

A Lei nº 14.286/21, publicada em 30/12/21 e que dispõe sobre o mercado de câmbio, os capitais brasileiros no exterior e os capitais estrangeiros no Brasil, vem sendo referida como o novo Marco Legal do Câmbio. Em linhas gerais, o diploma promoveu uma ampla consolidação da legislação nas temáticas a que se refere, revogando uma […]

Em agosto de 2020, foi publicado acórdão do STF sobre o Recurso Extraordinário 796.376 SC, que fixou, em sede de repercussão geral, o entendimento de que a imunidade sobre o ITBI na conferência de imóveis ao capital de sociedades é limitada ao valor efetivamente integralizado – ou seja, em tais situações, o ITBI incide sobre […]

Em decisão da 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção, os conselheiros do CARF decidiram que os valores reservados em escrow account eventualmente liberados em favor do adquirente para pagamento de despesas (contingências) não deve ser tributado pelo IRPF. O entendimento é que o contribuinte somente tem disponibilidade econômica/jurídica da renda se o montante […]