Artigos, Notícias e Alertas

A Lei n.º 13.874/2019 (“Lei da Liberdade Econômica”) representou um verdadeiro marco no ordenamento jurídico brasileiro, promovendo atualizações legislativas relevantes, com o intuito de desburocratizar e assegurar maior segurança jurídica ao desenvolvimento de atividades econômicas no país. Dentre os temas disciplinados, cabe destaque a afirmação da natureza jurídica dos fundos de investimento, agora considerados legalmente […]

B3   B3 ALTERA O REGULAMENTO DOS SEGMENTOS ESPECIAIS DE LISTAGEM No fim de janeiro, a B3 editou o Ofício Circular/013/2023-PRE, que promove alterações ao Regulamento do Novo Mercado, Regulamentos dos Níveis 1 e 2 de Governança Corporativa. Editado pela B3 no final de janeiro, o Ofício Circular/013/2023-PRE promoveu mudanças nos regulamentos de diferentes segmentos […]

Legislação Novo Marco Cambial entra em vigor Em 31 de dezembro de 2022, conforme determinação do artigo 29 da Lei n.º 14.286/21, entrou em vigor o novo Marco Cambial. Recentemente vigente, a Lei n.º 14.286/21, conhecida como novo Marco Cambial, possui, como principal objetivo, a simplificação de transações financeiras internacionais e remessas de capital ao […]

No julgamento em que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá definir a legalidade (ou não) da exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurados segundo a sistemática do Lucro Presumido, os contribuintes saíram na frente. O tema vem sendo considerado como uma “tese filhote” da exclusão […]

Na data de 22 de setembro de 2022, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei n.º 14.451/22, que (a) modificou a redação do artigo 1.061 e do inciso II do artigo 1.076 e (b) revogou o inciso I do artigo 1.076; da Lei 10.406/22 (“Código Civil”). As alterações trazidas pela Lei n.º 14.451/22 […]

Você conhece o crowdfunding de investimento? A Comissão de Valores Mobiliários – CVM publicou, em 28/04/22, a Resolução CVM 88, que, revogando a Instrução CVM 588, passa a regular, com vigência a partir de 01/07/22, a oferta pública de distribuição de valores mobiliários de emissão de empresas de pequeno porte com dispensa de registro por […]

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN), norma que tem como objetivo combater a realização de planejamentos tributários abusivos. No julgamento da ADI 2446, de relatoria da ministra Cármen Lúcia, o STF acertadamente reconheceu a possibilidade de as autoridades […]

As empresas com sede no Brasil e com sócios não residentes no país com sede no exterior e autorizadas a operar no país devem prestar ao Banco Central do Brasil, até 31/03/22, a declaração econômico-financeira com relação à data-base de 31/12/21. A declaração é anual para as empresas com ativos ou patrimônio líquido de até […]

Em decisão de relatoria da ministra Regina Helena Costa, a 1ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por unanimidade, que os benefícios e incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos estados-membro e pelo Distrito Federal não podem ser tributados para fins do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social […]

A Lei nº 14.286/21, publicada em 30/12/21 e que dispõe sobre o mercado de câmbio, os capitais brasileiros no exterior e os capitais estrangeiros no Brasil, vem sendo referida como o novo Marco Legal do Câmbio. Em linhas gerais, o diploma promoveu uma ampla consolidação da legislação nas temáticas a que se refere, revogando uma […]