05/01/2024
Na noite de ontem (06//07) foi realizada na Câmara dos Deputados a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/19, que dispõe sobre a reforma tributária sobre o consumo. Na sessão, os deputados aprovaram em primeiro e segundo turnos o texto-base da PEC nº 45/19 e deliberaram a votação dos destaques apresentados para sexta-feira (07/07).
Após a conclusão dessa etapa, a PEC será enviada para o Senado Federal que analisará o texto aprovado pela Câmara e votará, também em dois turnos, a proposta de reforma tributária sobre o consumo. Sendo aprovado no Senado, o texto seguirá para a sanção do Presidente da República.
O texto-base apresentado até aqui visa unificar cinco tributos, sendo três federais (IPI, PIS e Cofins), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS), substituindo-os por um IVA dual, formado pela Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o qual será gerido por um conselho federativo composto por representantes dos Estados e dos Municípios, além da criação de um Imposto Seletivo (IS) de competência da União.
A equipe Santana Carvalho Advogados acompanhará a tramitação da PEC nº 45/19 e está disponível para sanar quaisquer dúvidas sobre o tema.